O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 9 de abril, a proposta da Súmula Vinculante 45, que estabelece a aposentadoria especial para os servidores públicos que exercem atividades insalubres. O modelo segue as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social. A ASTHEMG há tempos tem movido ações reivindicando para os servidores os mesmos direitos dos trabalhadores do setor privado.
A aposentadoria especial permite aposentar-se com 15, 20 ou 30 anos de trabalho, isso vai depender da área de atuação do profissional de saúde vinculado ao tipo de substância que esse trabalhador tem contato. Essa regra já esta em vigor e continuará até que seja aprovada lei específica para os servidores. Até lá, a administração pública é obrigada a analisar todos os pedidos de servidores que pedirem a aposentadoria especial.
Segundo o setor jurídico da ASTHEMG, essa decisão foi muito boa para os servidores. Segundo os advogados, “o Estado deverá editar em breve um ato normativo regulamentando a questão, tendo que garantir o direito à aposentadoria especial aos servidores que fizerem jus, independentemente de ação judicial”, explica. Ele explica ainda que isso deverá resolver inclusive a forma de cálculo, uma vez que no Regime Geral de Previdência (INSS) é aplicado o fator de conversão, onde 25 anos equivale a 35 anos.
Na reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), realizada na última quarta-feira (23), o diretor da ASTHEMG, Carlos Augusto Martins, cobrou resposta do governo sobre essa decisão do STF. A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, afirmou que estão analisando e logo darão retorno.